Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos e Condições ("Termos"), as seguintes expressões têm os significados abaixo:

• Pindorama / nós / nosso: Pindorama Consultoria em Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ em processo de atualização, com sede na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 1174 – Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22070-012.
• Cliente / você / seu: pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita um dos serviços da Pindorama.
• Serviços: os serviços de consultoria em inteligência artificial descritos no site e nas propostas comerciais emitidas pela Pindorama, incluindo Configuração de Triagem de Documentos, Orientação Presencial para Equipes e Revisão Trimestral de Operações.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, a proposta comercial aceita pelo Cliente e eventuais anexos técnicos.
• Site: o website acessível pelo domínio pindoramfkt.cyou.

2. Aceitação dos Termos

Ao contratar qualquer serviço da Pindorama — seja por meio do formulário de contato do site, por e-mail ou por assinatura de proposta comercial —, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos em sua integralidade.

Os serviços são destinados a empresas e profissionais com capacidade legal para contratar, com idade mínima de 18 anos. A Pindorama não presta serviços a menores de idade.

3. Descrição dos serviços

A Pindorama oferece três serviços de consultoria em adoção de inteligência artificial para pequenas empresas:

• Configuração de Triagem de Documentos (R$ 398,00): configuração de rotina de leitura e arquivamento de documentos, com escopo de até quatro tipos de documento e prazo de três semanas.
• Orientação Presencial para Equipes (R$ 187,00): sessão de quatro horas, presencial ou online, para equipes de quatro a doze pessoas, com material baseado nos documentos reais da empresa e janela de perguntas por duas semanas após a sessão.
• Revisão Trimestral de Operações (R$ 692,00): avaliação de rotinas de IA em funcionamento, com relatório escrito de oito a dez páginas e reunião de noventa minutos para discussão.

O escopo detalhado de cada contratação é descrito na proposta comercial emitida antes do início dos trabalhos. O serviço somente tem início após a aprovação formal da proposta pelo Cliente.

4. Obrigações do Cliente

• Fornecer as informações e os documentos necessários para a execução do serviço no prazo combinado.
• Designar um interlocutor responsável pelo acompanhamento do projeto.
• Garantir que os documentos compartilhados com a Pindorama não contenham dados pessoais de terceiros além do necessário para a execução do serviço, e que o compartilhamento esteja em conformidade com a LGPD.
• Não utilizar os entregáveis da Pindorama para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira vigente.

5. Condições de pagamento

• Os preços dos serviços são os publicados no site e confirmados na proposta comercial.
• O pagamento é efetuado antes do início do serviço, salvo condição diversa expressamente acordada por escrito.
• Os preços são expressos em Reais (BRL) e não incluem quaisquer tributos que venham a incidir sobre o faturamento, exceto se declarado de outra forma na proposta.
• Em caso de serviços recorrentes (Revisão Trimestral), cada revisão é faturada e paga de forma independente, sem contrato de fidelidade.

6. Política de cancelamento e reembolso

• Cancelamentos solicitados com mais de 72 horas de antecedência do início do serviço: reembolso integral.
• Cancelamentos com menos de 72 horas do início: reembolso de 50% do valor pago.
• Após o início da execução do serviço: não haverá reembolso, salvo em caso de descumprimento contratual pela Pindorama.
• Remarcação de sessões presenciais deve ser solicitada com pelo menos 48 horas de antecedência.

7. Propriedade intelectual

Os entregáveis produzidos pela Pindorama — como mapas de campos, instruções escritas e relatórios — são transferidos ao Cliente após o pagamento integral do serviço. O Cliente pode utilizá-los livremente em sua operação interna.

A Pindorama retém a propriedade de sua metodologia, ferramentas de trabalho e materiais de treinamento genéricos (não personalizados para o Cliente). É vedada a reprodução ou comercialização desses materiais sem autorização prévia por escrito.

8. Confidencialidade

A Pindorama trata como confidenciais todas as informações recebidas do Cliente durante a prestação dos serviços. Não divulgamos essas informações a terceiros sem consentimento expresso do Cliente, exceto quando exigido por lei ou autoridade judicial.

O acesso da Pindorama aos documentos e sistemas do Cliente é temporário e revogado ao término do serviço, salvo acordo diverso.

9. Isenções e limitações de responsabilidade

Os serviços da Pindorama são prestados com base nas informações fornecidas pelo Cliente. A Pindorama não se responsabiliza por resultados decorrentes de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo Cliente.

As recomendações da Pindorama baseiam-se na análise das operações descritas pelo Cliente e têm caráter consultivo — a decisão de implementar, manter ou encerrar qualquer rotina é sempre do Cliente.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Pindorama por danos ao Cliente excederá o valor pago pelo serviço específico que originou o dano.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação escrita à outra parte. A rescisão pelo Cliente está sujeita às condições de cancelamento descritas na cláusula 6. A rescisão pela Pindorama por motivo justificado (inadimplência, fornecimento de informações falsas ou uso indevido dos serviços) não gera direito a reembolso pela parte que deu causa.

11. Resolução de conflitos

As partes buscarão resolver qualquer divergência por meio de negociação direta, com boa-fé, no prazo de 30 dias a contar da notificação do conflito.

Caso não seja alcançada solução amigável, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável.

12. Disposições gerais

• Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
• Se qualquer cláusula for declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em vigor.
• A tolerância a eventual descumprimento não implica renúncia ao direito de exigi-lo futuramente.
• Notificações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço sede da Pindorama ou ao e-mail [email protected].

13. Alterações nos Termos

A Pindorama pode atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a nova versão nesta página com a data de vigência. Para contratos em curso, alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente por e-mail com antecedência mínima de 15 dias.

14. Contato

Pindorama Consultoria em Tecnologia Ltda.
Av. Nossa Senhora de Copacabana, 1174 – Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22070-012
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 (21) 2548-7093